AREsp 2921213 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pela Presidência (déficit de fundamentação segundo a Súmula n. 284/STF por analogia e ausência de prequestionamento), e as razões trazidas estavam dissociadas da decisão agravada, atacando obstáculo não suscitados, o que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento); Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento +4 more

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Parties

INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento); Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal (razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pela Presidência (déficit de fundamentação segundo a Súmula n. 284/STF por analogia e ausência de prequestionamento), e as razões trazidas estavam dissociadas da decisão agravada, atacando obstáculo não suscitados, o que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno