AREsp 2987415 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, que aplicou a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial; alegações genéricas no agravo interno não atendem ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, que aplicou a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial; alegações genéricas no agravo interno não atendem ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido