REsp 2071150 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, modificar o acórdão quanto à paridade de custeio implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Autor: Autor; Empregadora/contratante: Ford Motor Company Brasil Ltda; Operadora: Bradesco Saúde
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Paridade De Custeio Entre Ativos E Inativos, Tema 1.034/stj
Case Brief
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Parties
Autor
Autor
Ford Motor Company Brasil Ltda
Empregadora/contratante
Bradesco Saúde
Operadora
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, modificar o acórdão quanto à paridade de custeio implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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