AREsp 2943475 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: LUIZ HUMBERTO RESENDE; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ HUMBERTO RESENDE
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
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