AREsp 2755682 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos do decisum de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não admissão nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos do decisum de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não admissão nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno