AREsp 3005842 - ACORDAO

Agravo interno desprovido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por consequência, não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Parties: Agravante: MARA SILVIA REIS RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARA SILVIA REIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.