AREsp 2987388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou de modo concreto como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Exequente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Execução Fiscal
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Estado de Mato Grosso

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou de modo concreto como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno