AREsp 2986514 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou específica, detalhada e concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, restando incólumes os motivos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: O Z & M INCORPORAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA - ME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
O Z & M INCORPORAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA - ME
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede revisão do acervo probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou específica, detalhada e concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, restando incólumes os motivos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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