REsp 2112101 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Tributário Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Partes advertidas sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015