AREsp 2970418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83 do STJ) e, por não infirmar esse fundamento no agravo interno, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Nulidade Da CDA Por Ausência De Notificação Na Esfera Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Nulidade Da CDA Por Ausência De Notificação Na Esfera Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83 do STJ) e, por não infirmar esse fundamento no agravo interno, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.