AREsp 2692458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à regularidade do auto de infração e à suficiência das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática foi devidamente mantida.

Parties
Agravante: PEDRO BATISTA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Física, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Auto De Infração, Prova Pericial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória De Débito Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PEDRO BATISTA VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade do auto de infração
  3. 3 Suficiência da prova pericial para afastar a presunção de legitimidade do lançamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à regularidade do auto de infração e à suficiência das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática foi devidamente mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial