AREsp 2944009 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO CLAUDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.