AREsp 2866498 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7), incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTECCA CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTECCA CONSTRUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por insuficiência da impugnação
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7), incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.