AREsp 2814977 - ACORDAO

AREsp 2814977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (quatro fundamentos autônomos), de modo que subsiste a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais persistem óbices como a Súmula 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso especial quando há necessidade de reexame fático.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO LEMES LEITE SOARES JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO LEMES LEITE SOARES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando falta impugnação efetiva e específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (quatro fundamentos autônomos), de modo que subsiste a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais persistem óbices como a Súmula 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso especial quando há necessidade de reexame fático.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.