AREsp 2912746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ, de modo que a impugnação genérica e a reiteração de argumentos de mérito são insuficientes para demonstrar admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ, de modo que a impugnação genérica e a reiteração de argumentos de mérito são insuficientes para demonstrar admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.