AREsp 2952618 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que ampararam a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Case Brief
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Parties
CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que ampararam a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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