AREsp 2915927 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e considerando-se a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Indivisibilidade da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e considerando-se a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.