AREsp 2739337 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 5/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC e na jurisprudência consolidada, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 5/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC e na jurisprudência consolidada, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.