RMS 76088 - ACORDAO

RMS 76088 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que reconheceram a decadência da impetração e aplicaram, por analogia, a Súmula 283/STF — configurando violação do princípio da dialeticidade e ensejando o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decadência, Súmula 283/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal Decadência Súmula 283/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

CARLOS GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que reconheceram a decadência da impetração e aplicaram, por analogia, a Súmula 283/STF — configurando violação do princípio da dialeticidade e ensejando o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se