AREsp 3008475 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, mas deu provimento parcial ao agravo interno apenas para afastar a majoração de honorários imposta pela Presidência, por ter sido atingido o limite percentual previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Desapropriação/servidão Administrativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Desapropriação/servidão Administrativa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em sede recursal nos processos de desapropriação/servidão administrativa
  3. 3 Limitação dos honorários pelo art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, mas deu provimento parcial ao agravo interno apenas para afastar a majoração de honorários imposta pela Presidência, por ter sido atingido o limite percentual previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários recursais imposta pela decisão de fls. 762-763
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., RISTJ)