AREsp 2975113 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia sem omissão, e as razões recursais apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, e o pedido de Incidente de Assunção de Competência não preencheu os requisitos legais.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública; Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985, Arts. 489 §1º, 535 §8º E 1.022 II Do CPC, Incidente De Assunção De Competência, Limitação Territorial De Título Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985 Arts. 489 §1º, 535 §8º E 1.022 II Do CPC Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública; Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à limitação territorial do título coletivo
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Alcance do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e da jurisprudência do STF (Tema 1.075) quanto à limitação territorial de efeitos de decisão coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia sem omissão, e as razões recursais apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, e o pedido de Incidente de Assunção de Competência não preencheu os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência (requerimento não provido)