AREsp 2795920 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ante a ausência de refutação específica, permanecem incólumes os motivos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 932, III e art. 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ante a ausência de refutação específica, permanecem incólumes os motivos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão monocrática mantida