AREsp 2984235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, motivada e particularizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Embargos À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar fundamento de inadmissão (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, motivada e particularizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.