AREsp 2922213 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por falta de demonstração de precedentes contemporâneos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 568/STJ; além disso, o pedido de sobrestamento não é automático em razão da indicação de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes sem expressa afetação pelo STJ.

Parties
Agravantes: MANOEL ANGELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 568/stj Súmula 182/stj Sobrestamento Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL ANGELO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ pelo relator
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de indicação de recursos representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por falta de demonstração de precedentes contemporâneos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 568/STJ; além disso, o pedido de sobrestamento não é automático em razão da indicação de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes sem expressa afetação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno