REsp 2180537 - ACORDAO

REsp 2180537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde do litígio, afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, e porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SEPETIBA TECON S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Capacidade De Suporte Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SEPETIBA TECON S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à validação da atuação do MPF e interferência na competência do INEA
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Dissociação entre razões recursais e fundamentação do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde do litígio, afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, e porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem nos termos do acórdão recorrido