AREsp 3003791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; pedidos subsidiários de majoração de honorários e de aplicação de multas não foram acolhidos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão Final: Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multas Processuais (arts. 81 E 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão Final: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; pedidos subsidiários de majoração de honorários e de aplicação de multas não foram acolhidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial