AREsp 2879730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão agravada (aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e ausência de comprovação da divergência), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão agravada (aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e ausência de comprovação da divergência), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido