AREsp 2910964 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que permanece hígida a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial por, entre outros motivos, o não cabimento de REsp por ofensa a lei local.

Parties
Recorrente/agravante: RAIMUNDO JORGE NEVES FREIRE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Por Ofensa a Lei Local
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Por Ofensa a Lei Local

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JORGE NEVES FREIRE

Recorrente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que permanece hígida a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial por, entre outros motivos, o não cabimento de REsp por ofensa a lei local.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ e na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.