AREsp 2872618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza o não conhecimento do recurso com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MRV PRIME PROJETO MT O INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MRV PRIME PROJETO MT O INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza o não conhecimento do recurso com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial