AREsp 2812135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, em razão do princípio da dialeticidade e com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, questões constitucionais alegadas não são examináveis pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, em razão do princípio da dialeticidade e com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, questões constitucionais alegadas não são examináveis pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno