AREsp 1903795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (ausência de ataque específico ao primeiro, segundo e terceiro fundamentos), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA; Parte Agravada: AMAUTA - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA; Parte Agravada: SOLDATI INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/A; Parte Agravada: WALDOMIRO DINIZ DA SILVA; Parte Agravada (prazo Transcorrido in Albis): BINGO MERITI - LINATOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTO; Parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA

Agravante

AMAUTA - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Parte Agravada

SOLDATI INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/A

Parte Agravada

WALDOMIRO DINIZ DA SILVA

Parte Agravada

BINGO MERITI - LINATOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTO

Parte Agravada (prazo Transcorrido in Albis)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 para vedar conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência, por analogia, de súmulas do STF como fundamento da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (ausência de ataque específico ao primeiro, segundo e terceiro fundamentos), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.