AREsp 2796251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar, de forma concreta, específica e suficientemente pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, com a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CIBERIAN TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Agravante: AVANSYS TECNOLOGIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (n. 83 E N. 182), Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (n. 83 E N. 182) Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CIBERIAN TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

AVANSYS TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, e 253, par. único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar, de forma concreta, específica e suficientemente pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, com a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial