AREsp 2991378 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação), devendo aplicar-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ de que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação), devendo aplicar-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ de que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido