AREsp 2994042 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015; em grau anterior o recurso especial havia sido inadmitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), fundamento que não foi combatido no agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Servidor Público Municipal, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Súmula 182/stj Súmula 284/stf Servidor Público Municipal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão agravada não conhecida por falta de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015; em grau anterior o recurso especial havia sido inadmitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), fundamento que não foi combatido no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não conhecer do agravo interno