AREsp 2800799 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas o negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF (preclusão nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA ANTONIA DE SOUTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravointerno, Aposentadoria Rural, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Omissão Judicial, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Agravointerno Aposentadoria Rural Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA ANTONIA DE SOUTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmulas 7/STJ e 283/STF)
  2. 2 Verificação de omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Fundamentação suficiente do tribunal de origem nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas o negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF (preclusão nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno