AREsp 2938519 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do STJ; por isso, ratificou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NEXXERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedentes Jurisprudenciais, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NEXXERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeitos da aplicação da Súmula 83/STJ sobre admissão de recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do STJ; por isso, ratificou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NEXXERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos