AREsp 2780753 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foram aplicados os dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ que autorizam a não apreciação de recursos que descumpram o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ (arts. 253/255)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foram aplicados os dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ que autorizam a não apreciação de recursos que descumpram o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment