AREsp 2972755 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (em particular a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a alegada divergência não comprovada); alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e operando a preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (processual Civil) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito De Trânsito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno (processual Civil) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa diante de impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (em particular a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a alegada divergência não comprovada); alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e operando a preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial