AREsp 2764342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e configurando-se insurgência genérica que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 182 E 83 Do STJ, Impugnação Específica, Insurgência Genérica
Processo Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 182 E 83 Do STJ Impugnação Específica Insurgência Genérica

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Parties

FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e configurando-se insurgência genérica que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno