AREsp 2874210 - ACORDAO

AREsp 2874210 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 280 e deficiência de cotejo analítico), verificou-se o descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado nº 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ANA TARCILA MORAES DE MAGALHÃES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Deficiência De Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA TARCILA MORAES DE MAGALHÃES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado nº 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 280 e deficiência de cotejo analítico), verificou-se o descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado nº 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de...