AREsp 2912205 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão da Presidência do STJ mantida