AREsp 2933464 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC); ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se mostrou cabível de forma automática na espécie.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência ou não da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC); ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se mostrou cabível de forma automática na espécie.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa do art. 1.021, §4º, do CPC não aplicada de forma automática na hipótese (pré-requisitos não evidenciados).