RMS 76392 - ACORDAO

RMS 76392 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, razão que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e do RISTJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSEMIR JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf

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Parties

JOSEMIR JOAQUIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e disposições do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, razão que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e do RISTJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.