AREsp 2973746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não refutou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 284/STF), incorrendo em impugnação genérica que viola o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de não provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BRUMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não refutou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 284/STF), incorrendo em impugnação genérica que viola o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de não provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.