AREsp 2978123 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou-se no conjunto fático-probatório ao reconhecer a legalidade de condicionar o licenciamento e a transferência do veículo à quitação de multas, hipótese que demandaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão adequadamente, razão pela qual o agravo no recurso especial é, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Agravante: JANAINA DE LOURDES OLIVEIRA CARDOSO; Agravado: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agrav o interno provido para conhecer em parte do agravo no recurso especial e, nessa parte, desprovê-lo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo No Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais, Transferência E Licenciamento De Veículo, Condicionamento À Quitação De Multas De Trânsito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito De Trânsito Agravo Interno Agravo No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Transferência E Licenciamento De Veículo Condicionamento À Quitação De Multas De Trânsito Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

JANAINA DE LOURDES OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

DETRAN/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar licenciamento e transferência de veículo à quitação de multas de trânsito
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou-se no conjunto fático-probatório ao reconhecer a legalidade de condicionar o licenciamento e a transferência do veículo à quitação de multas, hipótese que demandaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão adequadamente, razão pela qual o agravo no recurso especial é, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno provido para conhecer em parte do agravo no recurso especial e, nessa parte, desprovê-lo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer em parte do agravo no recurso especial e, nessa parte, desprover o recurso especial.