AREsp 2961693 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), houve violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Interessado/decano Da Decisão: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Interessado/decano Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), houve violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.