AREsp 2961597 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como havendo óbices sumarizados como a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Gratificação Nova Escola, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ilegitimidade ativa em execução individual de sentença coletiva e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)
- 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como havendo óbices sumarizados como a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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