AREsp 2922328 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente, de forma detalhada e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir trechos da peça inicial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182/STJ, de modo que a fundamentação monocrática permaneceu incólume.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente, de forma detalhada e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir trechos da peça inicial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182/STJ, de modo que a fundamentação monocrática permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.