AREsp 2938133 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida, notadamente o fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem tal óbice; a impugnação somente trazida no agravo interno é intempestiva e caracteriza inovação recursal, estando preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 83/stj, Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 83/stj Execução Fiscal Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n. 83 do STJ
  3. 3 Impropiedade de impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno e configuração de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida, notadamente o fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem tal óbice; a impugnação somente trazida no agravo interno é intempestiva e caracteriza inovação recursal, estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).