AREsp 2977671 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula nº 518 do STJ, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (MAIS Q DELICIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 518 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 518 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão

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Parties

MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (MAIS Q DELICIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula nº 518 do STJ, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno